| Tipo | Título | Data | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Assembleia Geral Especial de Natureza Extraordinária | 06/10/2026 | — | |
| Lei Municipal nº 1.908/2026 — Ratificação de adesão ao CONSORMULTI | 06/10/2026 | — | |
| Lei Municipal nº 2034/2026 — Ratificação de adesão ao CONSORMULTI | 06/10/2026 | — | |
| Edital de Convocação para Assembleia Geral de Constituição do CONSORMULTI | 06/10/2026 | — | |
| Lei Municipal nº 1.219/2026 — Ratificação de adesão ao CONSORMULTI | 06/10/2026 | — |
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Documentos Oficiais
Atos constitutivos, regulamentos, resoluções, convênios e demais documentos institucionais do CONSORMULTI.