A Câmara Municipal de Ouro Verde de Minas aprovou as contas do Poder Executivo referentes ao exercício financeiro de 2021. A decisão foi formalizada pela Resolução nº 002/2026, promulgada em 17 de agosto.

O texto registra que as contas estavam sob responsabilidade do gestor Marcelo Adriano Xavier de Vasconcelos. A resolução determina que a Secretaria da Câmara encaminhe ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) uma cópia autenticada do ato acompanhada da ata da sessão de julgamento.

O processo de prestação de contas de 2021 também consta no sistema do TCE-MG, que registra parecer prévio pela aprovação das contas de governo em sessão da Primeira Câmara realizada em 10 de fevereiro de 2026.

A Câmara Municipal de Itaipé registra como aprovado o Projeto de Lei nº 11/2026, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Feira Municipal de Emprego e Oportunidades. A proposição tem data de 19 de junho de 2026 e autoria da vereadora Tatiana Cristina da Silva.

A ementa publicada pelo Legislativo define a criação do programa no âmbito do município. O registro oficial não informa, na página de proposições consultada, calendário de realização, número de vagas, empresas participantes ou data para uma primeira edição da feira.

Como o projeto aparece com situação “Aprovado”, a matéria se limita ao resultado legislativo disponível. A eventual regulamentação, execução do programa e definição de atividades dependem de atos posteriores do Executivo, que não são apresentados como concluídos nesta publicação.

A Câmara Municipal de Itaipé publicou a Indicação nº 4/2026, que pede a construção de uma ponte com manilhamento na localidade denominada Cabeceira do Cascalho Cachoeira. O registro identifica a passagem como o acesso para “Dona Zi”.

A proposição tem data de 8 de junho de 2026 e autoria da vereadora Maria das Dores Ramos Ferreira Dias. O pedido é direcionado ao Executivo municipal e integra o conjunto de indicações registradas pelo Legislativo no atual mandato.

A página consultada não apresenta orçamento, projeto executivo, cronograma de obra ou confirmação de que o serviço tenha sido autorizado. Por isso, a medida é tratada como proposta parlamentar, e não como obra iniciada ou contratada.

A Câmara Municipal de São Sebastião do Maranhão publicou a Resolução nº 06/2026, que regulamenta a aplicação da Lei do Governo Digital no Legislativo local. A norma tem data de 3 de junho e está em vigor.

O texto prevê acesso digital ao Portal da Transparência, à legislação municipal, ao acompanhamento de projetos, às sessões legislativas, à Ouvidoria e aos pedidos de informação.

Os canais oficiais devem adotar linguagem clara, acessibilidade, segurança da informação e proteção de dados pessoais. A resolução também determina a digitalização de documentos e a capacitação de servidores para uso das ferramentas.

A Câmara Municipal de Itaipé registrou em 25 de maio de 2026 a Indicação nº 3/2026, que solicita à Prefeitura a realização de credenciamento dos taxistas municipais interessados. A proposição é de autoria da vereadora Tatiana Cristina da Silva.

O texto disponível no portal legislativo apresenta o credenciamento como pedido ao Poder Executivo. A página não informa quantidade de profissionais, prazo de inscrição, critérios de habilitação ou abertura efetiva de procedimento administrativo.

Por se tratar de uma indicação parlamentar, o registro não equivale à implantação do credenciamento. A medida somente pode ser tratada como executada quando houver ato posterior da Prefeitura confirmando regras, cronograma e adesão dos profissionais.