São João Evangelista autoriza ingresso no CONSORMULTI

O município de São João Evangelista publicou em 29 de julho a Lei nº 1.908/2026, que ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza a integração ao Consórcio Multifinalitário Interfederativo de Cooperação e Desenvolvimento Integrado (CONSORMULTI).

A norma faz referência à Lei Federal nº 11.107/2005, que trata das regras gerais para contratação de consórcios públicos. O cadastro da Câmara Municipal registra o ato como em vigor e atribui a autoria ao Poder Executivo.

A autorização legislativa constitui a base jurídica para a participação do município no consórcio. O resumo oficial consultado não detalha serviços contratados, valores de rateio ou cronogramas posteriores, que dependem de instrumentos próprios.