Decreto restringe publicidade de apostas em bens e eventos municipais de Fronteira

A Prefeitura de Fronteira dos Vales publicou o Decreto nº 082/2026, assinado em 26 de agosto, com regras para publicidade em bens públicos municipais e em eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo.

A norma veda a veiculação de publicidade, propaganda, promoção comercial ou patrocínio de agentes operadores de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, nesses espaços e eventos.

O decreto também inclui plataformas de conteúdo adulto ou serviços de cunho sexual entre as atividades alcançadas pela vedação. A relação oficial de normas do município registra o ato e sua data de assinatura.

A matéria se limita ao objeto descrito na ementa publicada no portal de legislação. O texto integral deve ser consultado para procedimentos, exceções ou sanções eventualmente previstos.