O município de São João Evangelista publicou em 29 de julho a Lei nº 1.908/2026, que ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza a integração ao Consórcio Multifinalitário Interfederativo de Cooperação e Desenvolvimento Integrado (CONSORMULTI).

A norma faz referência à Lei Federal nº 11.107/2005, que trata das regras gerais para contratação de consórcios públicos. O cadastro da Câmara Municipal registra o ato como em vigor e atribui a autoria ao Poder Executivo.

A autorização legislativa constitui a base jurídica para a participação do município no consórcio. O resumo oficial consultado não detalha serviços contratados, valores de rateio ou cronogramas posteriores, que dependem de instrumentos próprios.

São João Evangelista publicou em 29 de julho a Lei nº 1.909/2026, que dispõe sobre a Política Municipal de Turismo e institui o Plano Municipal de Turismo (PMT). A norma permanece registrada como em vigor.

Além de instituir o plano, a lei reestrutura o Conselho Municipal de Turismo e reorganiza o Fundo Municipal de Turismo. O ato foi proposto pelo Poder Executivo e integra a legislação municipal voltada à gestão do setor.

O registro oficial consultado confirma o número, a data, o objeto e a vigência da lei. Metas, indicadores, valores e cronogramas do plano não são reproduzidos na listagem, por isso não são acrescentados à matéria sem o respectivo texto detalhado.