A Prefeitura de Turmalina abriu consulta pública eletrônica para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. A iniciativa foi divulgada em 29 de julho e é regulamentada pelo Decreto nº 079/2026.

A LOA define a previsão de receitas e a programação das despesas públicas para o exercício financeiro. Por meio do formulário disponibilizado pelo município, moradores podem apresentar contribuições para subsidiar a preparação da proposta orçamentária.

O portal municipal disponibiliza tanto o acesso ao formulário quanto o decreto que disciplina a consulta. A publicação não deve ser confundida com a aprovação da LOA: trata-se de uma etapa de participação popular anterior à tramitação da proposta orçamentária.

A Prefeitura de Água Boa abriu consulta pública para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. A participação foi disponibilizada por formulário eletrônico no portal oficial do município.

A consulta integra o processo de planejamento do orçamento municipal e permite à população encaminhar contribuições antes da consolidação da proposta. A página oficial registra o encerramento do prazo de participação e mantém a publicação como referência do procedimento realizado.

A iniciativa ocorreu após a consulta da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027, regulamentada pelo Decreto nº 013/2026, também em formato eletrônico. A LOA detalha a previsão de receitas e despesas para o exercício, enquanto a LDO estabelece as diretrizes para sua elaboração.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 está em vigor em São Sebastião do Maranhão. A Lei nº 1.317 foi publicada em 21 de maio de 2026 e estabelece as regras que deverão orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual do próximo exercício.

O texto trata de metas e prioridades da administração municipal, orientações para a elaboração do orçamento, política de pessoal, execução das despesas e mecanismos de acompanhamento fiscal. A norma também disciplina a consolidação das informações contábeis e a adoção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic).

A LDO determina que o Executivo encaminhe a proposta orçamentária à Câmara Municipal até 30 de setembro de 2026, salvo prazo diferente previsto na Lei Orgânica. A lei também incorpora os anexos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para a definição das metas fiscais.