São Sebastião do Maranhão publicou em 25 de agosto a Lei nº 1.323/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização. A norma prevê alfabetização plena até o fim do 2º ano do Ensino Fundamental e recomposição da aprendizagem para estudantes do 3º ao 5º ano.

A lei cria um Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização para acompanhar metas, materiais pedagógicos, formações e indicadores de frequência. A política também prevê formação continuada para professores, coordenadores e diretores.

O acompanhamento da aprendizagem terá avaliações diagnóstica, formativa intermediária e de fluência leitora. Alunos com dificuldades deverão receber ações imediatas de recomposição, como reforço no contraturno ou agrupamentos flexíveis.

O Projeto de Lei nº 10/2026, encaminhado pelo Poder Executivo de São Sebastião do Maranhão, prevê autorização para um convênio de repasse financeiro ao Hospital Santa Maria Eterna. O texto, datado de 10 de julho, estabelece transferência mensal de R$ 12 mil para manutenção da instituição, que é uma entidade sem fins lucrativos.

A proposta determina que as obrigações das partes sejam definidas em termo de convênio e prevê prestação de contas no prazo de 12 meses. O projeto também estabelece que a parceria somente seja celebrada quando houver comprovação do interesse público e que as despesas sejam cobertas por dotações orçamentárias próprias do município.

No ofício encaminhado à Câmara junto com a proposta, a Prefeitura informa que o Hospital Santa Maria Eterna, localizado em Santa Maria do Suaçuí, é referência para moradores de São Sebastião do Maranhão. O documento cita atendimentos de consultas, exames, cirurgias e outros tratamentos e informa que a parceria entre o município e a instituição já ocorre há anos.

O documento consultado permanece identificado no portal legislativo como Projeto de Lei nº 10/2026. Por isso, o repasse é apresentado como medida prevista na proposta, sem afirmar que os pagamentos já começaram ou que o convênio já foi formalizado.

A Câmara Municipal de São Sebastião do Maranhão publicou a Resolução nº 06/2026, que regulamenta a aplicação da Lei do Governo Digital no Legislativo local. A norma tem data de 3 de junho e está em vigor.

O texto prevê acesso digital ao Portal da Transparência, à legislação municipal, ao acompanhamento de projetos, às sessões legislativas, à Ouvidoria e aos pedidos de informação.

Os canais oficiais devem adotar linguagem clara, acessibilidade, segurança da informação e proteção de dados pessoais. A resolução também determina a digitalização de documentos e a capacitação de servidores para uso das ferramentas.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 está em vigor em São Sebastião do Maranhão. A Lei nº 1.317 foi publicada em 21 de maio de 2026 e estabelece as regras que deverão orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual do próximo exercício.

O texto trata de metas e prioridades da administração municipal, orientações para a elaboração do orçamento, política de pessoal, execução das despesas e mecanismos de acompanhamento fiscal. A norma também disciplina a consolidação das informações contábeis e a adoção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic).

A LDO determina que o Executivo encaminhe a proposta orçamentária à Câmara Municipal até 30 de setembro de 2026, salvo prazo diferente previsto na Lei Orgânica. A lei também incorpora os anexos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para a definição das metas fiscais.