Vargem Alegre instituiu um programa de saúde mental na rede municipal de ensino. Sancionada em 19 de agosto de 2026, a Lei 722/2026 alcança alunos, professores e outros profissionais da Escola Municipal Sebastião Machado dos Reis e do CMEI Rosalvo Machado Neves.

O programa tem entre seus objetivos prevenir transtornos emocionais, oferecer acolhimento e escuta, apoiar alunos e servidores e identificar precocemente sinais de sofrimento psíquico. O texto também inclui atividades sobre autoestima, empatia, respeito, bullying, ansiedade e depressão.

A execução poderá envolver equipes multiprofissionais, parcerias com instituições públicas ou privadas, palestras, oficinas, campanhas, atendimentos e capacitação continuada. A coordenação caberá às secretarias municipais de Educação e Saúde, com apoio do Conselho Municipal de Educação, e a participação deverá respeitar a voluntariedade, a privacidade e o sigilo.

Vargem Alegre sancionou em 19 de agosto de 2026 uma alteração no contrato do consórcio público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Ambiental de Minas Gerais, a ARSAMB. A Lei 723/2026 modifica a cláusula que trata da estrutura diretiva da agência.

A nova redação relaciona a Diretoria Geral, a Diretoria Técnica-Operacional e a Diretoria Administrativa-Financeira. A norma também revoga as cláusulas 64ª e 65ª do contrato do consórcio.

O texto acrescenta uma observação à tabela de empregos públicos da ARSAMB. Ela estabelece que os postos de diretor-geral, diretor técnico-operacional, diretor administrativo-financeiro e ouvidor são ocupados por detentores de mandato fixo, conforme as regras de governança e estabilidade do contrato e do estatuto social da agência.

Vargem Alegre sancionou em 19 de agosto de 2026 uma lei que reorganiza cargos da Vigilância em Saúde. A norma altera os anexos da Lei Municipal 542/2019, reduz em duas as vagas de assessor de apoio administrativo e cria duas vagas efetivas de agente fiscal sanitário.

Os cargos de coordenador da Secretaria de Saúde e coordenador de Vigilância em Saúde passam a ser denominados, respectivamente, coordenador de Vigilância em Saúde e coordenador de Vigilância Sanitária. Ambos exigem ensino superior e continuam com recrutamento limitado.

A Lei 724/2026 também descreve as responsabilidades dos cargos. Entre elas estão o acompanhamento de indicadores, a coordenação de imunização e notificações, a fiscalização sanitária, a apuração de denúncias, a emissão de autos e o acompanhamento de processos administrativos sanitários.

Vargem Alegre passou a integrar o ConsorMulti – Consórcio Multifinalitário de Cooperação e Desenvolvimento Integrado entre os Vales do Rio Doce e demais regiões. A adesão foi assinada pela prefeita Maria Cecília, conhecida como Cilinha, e representa mais um passo na ampliação da rede de cooperação entre municípios mineiros.
A entrada de Vargem Alegre fortalece a presença do ConsorMulti na região e abre novas possibilidades para a participação do município em ações conjuntas voltadas à gestão pública e ao desenvolvimento regional.
Para o diretor executivo do ConsorMulti, Professor Tony Alves, a chegada do município representa a aproximação com uma liderança que conhece as demandas e as potencialidades da região. “Ter Cilinha ao nosso lado é somar uma liderança regional que conhece as dores e as potencialidades do território como poucas. Sabemos que a ratificação pela Câmara é o próximo passo, e confiamos que os edis de Vargem Alegre enxergarão o valor estratégico dessa parceria. Enquanto isso, Cilinha já é uma de nós”, afirmou Tony Alves.
A adesão ainda precisa ser ratificada pela Câmara Municipal de Vargem Alegre. Após essa etapa, o município poderá participar das iniciativas e ações desenvolvidas de forma integrada pelo consórcio.
Cooperação para fortalecer a gestão
O ConsorMulti é uma associação pública voltada à cooperação intermunicipal. A proposta é reunir prefeituras em torno de soluções compartilhadas, buscando ampliar a eficiência da gestão pública, reduzir custos e contribuir para o desenvolvimento econômico e social das regiões participantes.
Por ter atuação multifinalitária, o consórcio trabalha em diferentes áreas da administração pública, entre elas infraestrutura urbana e rural, regularização fundiária, saneamento, meio ambiente e modernização administrativa e tecnológica.
A rede reúne mais de 100 municípios dos vales do Rio Doce, Aço, Mucuri e Jequitinhonha, criando uma estrutura de articulação regional entre as administrações municipais.

Vargem Alegre instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de 2026 para débitos de IPTU, ISSQN e Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento. A Lei Complementar Municipal 718, publicada em 17 de abril, abrange fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025.

Pessoas físicas e jurídicas podem aderir até 30 de setembro de 2026. O pagamento pode ser feito à vista, com redução de 90% sobre juros e multas, ou parcelado: a redução é de 50% entre duas e seis prestações e de 30% entre sete e 12.

A parcela mínima é de R$ 45 para pessoa física e R$ 100 para pessoa jurídica. A adesão implica confissão dos débitos incluídos e desistência das respectivas defesas administrativas ou judiciais. O atraso de três parcelas, consecutivas ou não, provoca a exclusão do programa e o vencimento do saldo.

Vargem Alegre alterou a composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente, o Codema. A Lei 717/2026, sancionada em 17 de março, estabelece paridade entre poder público e sociedade civil, com cinco representantes de cada segmento.

As vagas públicas são destinadas à administração municipal, à Câmara de Vereadores, à Emater, às concessionárias locais de água ou energia e à Polícia Militar de Minas Gerais. A representação social reúne sindicatos, cooperativas, associações, entidades religiosas e organizações terapêuticas ou do terceiro setor.

A norma modifica o artigo 4º da lei que criou o conselho e o Fundo Municipal do Meio Ambiente. O novo texto entrou em vigor na data da publicação.