São João Evangelista publica Código Sanitário Municipal

São João Evangelista publicou em 3 de julho a Lei nº 1.905/2026, que institui o Código Sanitário Municipal. O texto estabelece normas de interesse à saúde pública e disciplina ações e serviços de vigilância sanitária no município.

Entre os pontos previstos estão procedimentos para licenciamento e fiscalização, critérios técnicos e operacionais, tabelas de multas e sanções administrativas, além de campanhas educativas e mecanismos de participação social.

A norma tem 178 artigos e está registrada como em vigor no portal da Câmara. O texto determina ainda que casos omissos sejam resolvidos com base na legislação sanitária estadual e federal vigente.