A Câmara Municipal de São Sebastião do Maranhão publicou a Resolução nº 06/2026, que regulamenta a aplicação da Lei do Governo Digital no Legislativo local. A norma tem data de 3 de junho e está em vigor.
O texto prevê acesso digital ao Portal da Transparência, à legislação municipal, ao acompanhamento de projetos, às sessões legislativas, à Ouvidoria e aos pedidos de informação.
Os canais oficiais devem adotar linguagem clara, acessibilidade, segurança da informação e proteção de dados pessoais. A resolução também determina a digitalização de documentos e a capacitação de servidores para uso das ferramentas.