Crisólita publicou uma nova estrutura para o funcionamento do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A Lei 389/2026 também reorganiza o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A norma define competências voltadas à garantia de direitos como vida, saúde, alimentação, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e convivência familiar. O texto inclui o acompanhamento de políticas municipais de saúde mental para crianças e adolescentes no SUS.
A lei teve origem no Projeto de Lei 6/2026 e está em vigor. A publicação e a promulgação ocorreram em 1º de setembro.