A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 está em vigor em São Sebastião do Maranhão. A Lei nº 1.317 foi publicada em 21 de maio de 2026 e estabelece as regras que deverão orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual do próximo exercício.
O texto trata de metas e prioridades da administração municipal, orientações para a elaboração do orçamento, política de pessoal, execução das despesas e mecanismos de acompanhamento fiscal. A norma também disciplina a consolidação das informações contábeis e a adoção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic).
A LDO determina que o Executivo encaminhe a proposta orçamentária à Câmara Municipal até 30 de setembro de 2026, salvo prazo diferente previsto na Lei Orgânica. A lei também incorpora os anexos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para a definição das metas fiscais.