Vargem Alegre sancionou em 19 de agosto de 2026 uma alteração no contrato do consórcio público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Ambiental de Minas Gerais, a ARSAMB. A Lei 723/2026 modifica a cláusula que trata da estrutura diretiva da agência.
A nova redação relaciona a Diretoria Geral, a Diretoria Técnica-Operacional e a Diretoria Administrativa-Financeira. A norma também revoga as cláusulas 64ª e 65ª do contrato do consórcio.
O texto acrescenta uma observação à tabela de empregos públicos da ARSAMB. Ela estabelece que os postos de diretor-geral, diretor técnico-operacional, diretor administrativo-financeiro e ouvidor são ocupados por detentores de mandato fixo, conforme as regras de governança e estabilidade do contrato e do estatuto social da agência.